Termos & Condições

Termos e Condições de Uso

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Menores de 18 anos

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Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes no país. O usuário concorda que toda ação legal que surgir ou se relacionar com estes Termos e Condições de Uso serão discutidos perante o Foro da Comarca de Belo Horizonte-MG, Brasil com a renúncia expressa de qualquer outro Foro. Se qualquer uma das disposições destes Termos se tornarem ilegítima, nula ou por qualquer razão impossível de ser cumprida, tais disposições poderão ser separadas dos Termos e não afetará a validade e vigência do restante das disposições.